PEC da Transição que amplia teto de gastos para pagar Bolsa Família foi aprovada pelo CCJ do Senado

Por: Daniel Carvalho

Senadores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovaram o texto da PEC de Transição nesta terça-feira (06). Articulada pelo futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta é uma alternativa para o pagamento do Bolsa Família no próximo ano.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), e o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), relator da PEC da Transição — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A redução da PEC de 30 bilhões de reais não coloca o Bolsa Família em risco. Na proposta de orçamento para o Auxilio Brasil já era reservado o valor de 105 bilhões de reais. No momento, o governo conta com 105 bilhões reservados e com mais de 145 bilhões da PEC aprovada. A proposta inicial de ultrapassar o teto de gastos em 175 bilhões de reais causou reação negativa no mercado financeiro e em partidos com mandatos significativos no Congresso. A reação levou Alexandre Silveira a propor um aumento menor no limite de gastos.

A PEC retira do teto de gastos restrições como: investimentos financiados por meio de parcerias internacionais; doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas; doações recebidas por universidades federais; transferência de recursos dos Estados para a União para a execução de obras e serviços de engenharia. A proposta também estende até 2024 a legislação já existente para ajudar o governo a cumprir suas contas públicas, ao desvincular (liberar) 30% do que é arrecadado em contribuições sociais para cobrir outros gastos sem afetar a previdência.

O impacto fiscal total, que ficou em torno de 198,9 bilhões de reais, caiu, portanto, para 168 bilhões de reais. Entenda como o texto de transição PEC é composto: aumenta a flexibilidade do teto de gastos em 145 bilhões até 2024; amplia os poderes do Governo de Transição e das Comissões Permanentes do Congresso Nacional para propor novas metas de recursos em 2023 a fim de recompor o orçamento do próximo ano; As emendas para atender a esses requisitos devem ser apresentadas pelo relator principal do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI); O governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve apresentar uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos até o final de 2023.